A Solução NÃO É Gastar Mais com Educação

Assim como na saúde, o Brasil precisa urgentemente parar de comemorar aumento de gastos na educação.

Fico imaginando qualquer um de nós comemorando que está gastando mais no supermercado ou que está gastando mais com a conta de luz.

Evidentemente todos queremos uma educação melhor. Mas a educação tem que melhorar por si e se possível passar a gastar menos. Caso não seja possível e o gasto tenha de aumentar para que se melhore a qualidade de nossa educação, vá lá, é totalmente aceitável, mas não é o melhor cenário possível. No entanto esta festa de verbas teria de acabar. Estamos em um contexto em que todo aumento de gastos é sempre vendido como melhoria. Enquanto nós ficamos cada vez mais atrás nos exames internacionais, nossos educandos sabem resolver cada vez menos problemas de quaisquer ordens e nossa competitividade internacional cai se resumindo a produtos sem conhecimento embarcado. Na contra mão do futuro em nossas escolas e sociedade se sente cada vez menos tesão pela mais incrível das experiências que são o esclarecimento e a conquista autonomia intelectual.

Mas os professores não ganham o que socialmente se considera o adequado. Esta é uma verdade, todavia, só há duas maneiras de se resolver isto. Uma, mantendo os grandes e ineficientes modelos monopolísticos e burocráticos, é com o movimento sindical surgido na revolução industrial. Através do conflito de classes o proletariado do ensino forçaria aqueles que se apropriam dos ganhos educacionais a reparti-los. Outra, transformando as escolas em unidades administrativas autônomas, é através da meritocracia e autonomia. As escolas sendo unidades administrativas autônomas e independentes buscariam resultados. Para alcançá-los teriam de conquistar o melhor capital humano disponível na educação e motivá-lo. Para chegar a esta conquista se necessitaria pagar o melhor possível pelos melhores professores, melhorando os salários através da meritocracia – já que todos tentariam tornarem-se melhores professores –, pois parte significativamente importante para motivar esta mão-de-obra envolveria incremento nos seus salários. Logo o aumento de salários dos professores não deveria envolver puro aumento de salários motivados pelo folclore nacional que diz que o aumento de gastos em educação significaria melhoria educacional.

Mas os alunos “são” desmotivados. Para este problema o ambiente da escola tem ser focado neles atendendo-lhes suas demandas e ensinando-lhes conforme melhor poderiam aprender. É a educação com foco no aprendiz. Como o aluno se tornaria importante para a obtenção de melhores resultados e, portanto, destaque da escola e, com isto, o salário dos professores: todo ambiente educacional seria construído para cativá-lo e motivá-lo para o estudo. Com este clima agradável, competitivo (no melhor sentido que esta palavra possa ter em nosso idioma) e “co-labor-ativo”.

Quanto aos gestores das escolas, deveriam ganhar bastante autonomia e governabilidade com unidades escolares autônomas. Seu trabalho não mais seria repetitivo e monótodo, mas seria rico e cheio de desafios. Com seus salários também adequados ao clima de resultados deveriam buscar os melhores destes possíveis. Sendo o gestor exonerado quando não atingisse as metas e bonificado quando as ultrapassasse. Poderia alocar os recursos disponíveis da melhor maneira possível criando engenharias-organizacionais sinérgicas e efetivas. As metas por sua vez seriam comparadas fazendo com que elas crescessem continua e realisticamente com o aumento percebido do nível geral das escolas. Os custos para a falha não poderiam ser exagerados, para que o custo do erro não pudesse ser mais alto do que o benefício do risco de uma idéia nova, de um modelo de gestão novo, de uma engenharia organizacional inovadora. No entanto essa engenharia deveria também fazer com que os benefícios individuais menos custos individuais não poderiam também ser menores que o custo global de mudança (resistência das pessoas) para que não se dessem incentivos para a manutenção do status quo em detrimento do novo e melhor.

Os alunos deveriam ser estimulados a criar e inovar ao invés de simplesmente se posicionarem como seres passivos do processo educacional. Deveríamos estimulá-los a criar novas idéias, novos conceitos. Dar-lhes a oportunidade de crescer e se expressar através das ciências e do conhecimento. Deveríamos formar uma cultura de alunos questionares e curiosos que usam multi-canais de aprendizado na construção e reaplicação contínua do conhecimento no seu cotidiano. E mais: deveríamos lhes instruir também naquilo que eles têm interesse para que surtíssemos efeito imediato em suas vidas e para que eles estivessem estimulados a aprender. Desta forma construiríamos uma nação mais digna através da plenitude de oportunidades, da cultura empreendedora e da liberdade individual.

Limpando a área nas eleições: democracia, desigualdade e economia.

Oi pessoal, prometi que não postaria conteúdos de terceiro no blog a não ser em ocasiões especiais. Esta é uma delas, o texto que segue foi escrito por um dos meus mais brilhantes professores. Espero que apreciem.

Bruno Lazzarotti Diniz Costa

Doutor em Ciência Política pela UFMG

Nesta altura dos acontecimentos, a maior parte das pessoas decidiu seu voto, pelo menos para presidente. E acredito que devem ter boas razões (as suas) para suas escolhas. Existe por aí, em várias versões, a idéia de que minhas decisões são razoáveis e pensadas, as dos outros (particularmente as dos pobres) são emocionais ou interesseiras, instáveis e manipuladas. Como mencionou o Marcos Coimbra, o curioso é que são os que vêem a si mesmos e a suas posições como resultado mais puro do cruzamento transgênico de Thomas Jefferson, Descartes e Madre Teresa de Calcutá é que vêem as posições dos outros como oriundas de uma mistura de indigência intelectual e relaxamento moral. É uma atitude confortável, porque evita que eu seja obrigado a pensar ou enunciar minhas razões e, de quebra, permite que eu me congratule por ser um dos poucos porém bons deste país de selvagens. É atrás deste tipo de Viagra que estas pessoas estão quando consomem os “supostos” jornais diários. Eu não penso assim, acho que as pessoas refletem com os meios que têm e os critérios que julgam melhores e as opções de vocês são tão boas quanto as minhas.

Dito isto, compartilho com vocês minhas opções. Neste fim de campanha, para não variar, a oposição, ou seja, a imprensa (se você acha que a conversa de que a imprensa é parcial é trololó petista, leia este artigo aqui do Marcus Figueiredo, com pilhas de evidências) impingiu sobre suas vítimas, digo espectadores e leitores, sua agenda de porta de cadeia usual. Depois, os sofisticados-de-alto-nível-cosmopolitas-que-lamentam-o-baixo-nível-de-campanha não vacilaram em recorre e tentar pautar a agenda TFP-JimJones-reverendomoon. Não fica bonito mencionar estas coisas na vernissage, mas você sabe, para barrar os bárbaros alguma licença poética é necessária. Qualquer coisa que livre a direita (neste segundo turno, a extrema direita) de debater de verdade.

Portanto, para tomar uma decisão serena, acho importante retomar os critérios centrais da escolha (pelo menos os meus; se estes não são os seus, paciência).

E, como agora parece que não se pode discutir eleições sem mostrar sólidos princípios cristãos (senão você é satanista ou matador de criancinhas, como dizem por aí),os meus são estes:

“Assim também a fé, se não tiver as obras, é morta em si mesma. (Tiago 2:17)”
“mostra-me a tua fé sem as tuas obras, e eu te mostrarei a minha fé pelas minhas obras (Tiago 2:18)”
“tive fome, e destes-me de comer; tive sede, e destes-me de beber; era estrangeiro, e hospedastes-me;
Estava nu, e vestistes-me; adoeci, e visitastes-me; estive na prisão, e fostes ver-me.
Então os justos lhe responderão, dizendo: Senhor, quando te vimos com fome, e te demos de comer? ou com sede, e te demos de beber?
E quando te vimos estrangeiro, e te hospedamos? ou nu, e te vestimos?
E quando te vimos enfermo, ou na prisão, e fomos ver-te?
E, respondendo o Rei, lhes dirá: Em verdade vos digo que quando o fizestes a um destes meus pequeninos irmãos, a mim o fizestes. (Mateus, 25:34-40)”

Acho que um governo no Brasil deve ser avaliado sob 3 critérios básicos: reduzir significativamente a escandalosa desigualdade social e a pobreza; manter ou aprofundar a democracia e, se não der para melhorar, pelo menos não escangalhar a estabilidade econômica. Quem deu conta do recado nos 3 quesitos foi a coalizão liderada por Lula e pelo PT. E é esta a coalizão que pode ampliar estes avanços. O que eu vou mostrar é: mais democracia, menos desigualdade, menos pobreza, mais e melhores empregos, mais crescimento econômico, menos dívida pública, mais reservas internacionais e menos inflação. Os problemas brasileiros são enormes e houve vários erros de vários tipos neste governo. Mas se vamos ao fundamental (pelo menos para mim), fica muito claro onde está o compromisso democrático, a vontade política e a competência. Nada disto foi por acidente, e o governo levou muita paulada para fazer. Por isto, Dilma.

Senão vejamos.

Em primeiro lugar, a democracia. Qualquer um que abra um jornal ou assista à televisão, verá que ninguém é proibido de falar mal do governo. Como disse alguém (acho que o Celso Barros), uma pessoa mais desavisada pode ficar na dúvida se falar mal do governo não é obrigatório por lei. Aliás, os casos de censura ou de impedir publicação de notícias não foram promovidos pelo governo federal, muito menos o hábito de pedir a cabeça de jornalistas não alinhados, como quem vive em Minas Gerais sabe. As eleições foram respeitadas, governos de adversários não foram perseguidos, foram criadas CPI´s aos montes (ao contrário, por exemplo, de Minas e São Paulo) e o Congresso atuou com normalidade, com gente ameaçando dar uma surra no Presidente e tudo. A indicação para o Ministério Público respeitou sempre as indicações dos procuradores (ao contrário do período FHC) e nunca tivemos um engavetador geral da República. Ou seja, a democracia foi mantida, no que concerne o governo. Se o STF tivesse que tomar Regulador Xavier seria para excesso e não escassez.

Mas, mais do que mantida, a democracia no período foi aprofundada. Não só pelas políticas de reconhecimento (quilombolas e outras comunidades tradicionais, indígenas, mulheres, GLBT, entre outros), não só por não tratar os movimentos sociais como meliantes, como pelos espaços de participação. Para não estender demais, foram feitas no Governo 67 conferências com mais de 5 milhões de pessoas, mesmo levando cacete, como no caso da Conferência de Comunicação e de Direitos Humanos. Tenho plena consciência de que é preciso ir além destes espaços, mas isto não será feito por quem foi aquém.

Do ponto de vista da transparência e do combate à corrupção, o esforço é evidente, apesar da histeria que atualmente cerca o debate: o portal da transparência, carro chefe de um conjunto de iniciativas que colocaram o Brasil, segundo a ONU, entre os oito países com maior transparência orçamentária, a disponibilização de informações e indicadores sobre praticamente todas as áreas do governo, mesmo as menos favoráveis.

Quanto ao combate à corrupção, a dotação de condições de funcionamento efetivo da CGU fez o controle público e a articulação dos órgãos de controle mudar de patamar. Desde 2003, o Governo Federal aplicou punições expulsivas a 2.599 agentes públicos do Executivo Federal por envolvimento em práticas ilícitas, no período entre janeiro de 2003 e junho de 2010. Quanto à Polícia Federal, basta perguntar se, além do caso Lunnus (depois dizem que o PT aparelhou o governo...), alguém se lembra de alguma operação de porte da PF para combater a corrupção, evasão de divisas ou lavagem de dinheiro. Se alguém acha que o aumento das punições e das operações reflete o aumento da corrupção, deve sugerir a eliminação dos aparelhos de mamografia para reduzir a incidência de câncer de mama e ver se funciona.

Do ponto de vista da desigualdade social, não vou me alongar muito, vou só colar aqui estes dois gráficos do Marcelo Néri, da FGV.

O Gini mede a desigualdade do país (1 é o máximo, zero seria a igualdade completa). Vivemos o período mais longo de queda da desigualdade de renda da história. E em um ritmo médio de queda mais intenso do que os períodos mais intensos de redução da desigualdade que os países avançados viveram. Se você não acredita, no site do IPEA (WWW.ipea.gov.br) você encontrará um texto do Sergei Soares mostrando isto para você. Você poderia dizer que a desigualdade começa a cair em 2001, ainda no período FHC. Mas eu teria que responder que até 2003, a desigualdade cai porque a renda de quase todo mundo piora e a dos mais pobres é parcialmente protegida pelo salário mínimo, ou seja, você estava distribuindo perdas. No período Lula, o que ocorre é que a renda de todo o mundo cresce e a dos mais pobres cresce muito mais, a ritmos chineses, como dizem, ou seja você estava distribuindo ganhos, não perdas. E o mais impressionante é que a renda Inclusive no ano de 2009, com a crise monumental (que ainda detona meio mundo), a desigualdade caiu no Brasil. Dê uma olhadinha aí embaixo para você ver:

Ainda é muito, muito, muito alta. Mas quem você acha que tem condições de reduzi-la mais (e será cobrado por isto)? Quem ancora na redução da desigualdade sua legitimidade ou o pessoal que até ontem chamava o maior programa de transferência de renda do mundo de “bolsa esmola” e reclamava que o programa incentiva a preguiça e a indolência?

Porque esta redução não é resultado do acaso ou apenas do crescimento econômico. 3 elementos foram fundamentais: transferência de renda, particularmente Bolsa Família, salário mínimo e mercado de trabalho.

Sobre o BF, ele respondeu por um pouco menos de 1/3 da queda da desigualdade. Sobre ele, é importante dizer algumas coisas:

• Comparado com programas semelhantes do México e Chile, ele tem uma focalização excelente (ou seja pouca gente que deveria ser atendida não está sendo e pouca gente que não deveria ser atendida recebe), a um custo bem mais baixo; portanto é mais eficiente. Se você não acredita, veja aqui.
• O Bolsa Família não estimula a vagabundagem ou a acomodação, conforme crê o pensamento da Casa Grande brasileira sobre o que ainda julga sua Senzala . Não há diferença significativa na taxa de ocupação dos beneficiários do Bolsa Família em relação aos não beneficiários nas mesmas condições. Este artigo, que analisa com evidências sólidas, conclui: “Desta forma, não se pode afirmar que o PBF é responsável por gerar dependência em relação a rendimentos desvinculados ao trabalho”. O que, aliás, não tem nada de surpreendente: você deixaria de trabalhar porque ganha 100 reais? Mas na Casa Grande o pessoal acredita que os pobres têm este desvio de caráter para o vício e a indolência, ao contrário dos bem nascidos, não é?

• Segundo avaliação patrocinada pelo Banco Mundial (como se sabe, este braço infiltrado do petismo internacional, solerte e insidioso), o Bolsa Família aumenta a matrícula das crianças beneficiárias em 4,4 pontos percentuais, comparadas às não beneficiárias; aumenta a progressão escolar em 6,0 pontos percentuais ; está contribuindo para reduzir as variações regionais relacionadas ao percurso escolar dos alunos de famílias mais vulneráveis; tem efeitos importantes na manutenção das crianças de 15 anos ou mais na escola; a chance de uma menina de 15 anos continuar freqüentando a escola é 19 pontos percentuais maior se a família dela participar do Bolsa Família
• Segundo a mesma avaliação, as mulheres grávidas das famílias do PBF tiveram 1,5 mais visitas de pré-natal que mulheres grávidas de famílias não-beneficiárias; o estado nutricional das crianças em idade pré-escolar (0 a 6 anos) residentes em domicílios beneficiários do Bolsa Família melhorou entre 2005 e 2009 em relação aos padrões internacionais, considerando sua altura e peso; a participação no Programa Bolsa Família aumentou em 15 pontos percentuais a probabilidade de uma criança receber todas as seis vacinas necessárias até os 6 meses de idade (ou seja, o perigo vermelho está envolvidos na compra da consciência futura dos recém nascidos; este pessoal pensa longe...).

• Não mais que 20% das intenções de voto de Dilma Roussef, segundo Marcos Coimbra, do Vox Populi, provêm de domicílios beneficiados pelo BF. Ou seja, não é um mecanismo de compra de votos, como circula por aí. Em resumo, é um programa bem implementado, com efeitos importantes sobre a desigualdade de renda, sobre a escolarização, sobre a desnutrição e a saúde, principalmente das crianças.
Quanto ao Salário Mínimo, a política de recuperação recente subiu o piso de remuneração e contribuiu para reduzir as distâncias enormes no mercado de trabalho. O acordo feito com as centrais sindicais, que prevê um aumento que preserve o valor e incorpore o crescimento do PIB per capita no ano anterior. Isto permitiu, ao longo dos dois mandatos do Presidente, uma valorização real (já descontada a inflação), de 54%, sem aumentar a inflação do período, nem avacalhar as contas da previdência, já que isto se fez com aumento dos empregos formais.

E o trabalho e o emprego? O governo não estimulou a vagabundagem, mas estimulou o trabalho? É só olhar estes dois gráficos:

Durante o Governo de Fernando Henrique, o saldo de empregos criados não passou de 5 milhões em oito anos. No governo Lula, chegaremos fácil aos 15 milhões. Vou repetir, porque o Indio da Costa pode não ter entendido: FHC: 5 milhões; Lula 14 milhões. É até constrangedor. Fica mais bonito na figura, olha só:

Isto não é obra do acaso, mas de um esforço enorme de combinar políticas sociais eficientes, intervenção no mercado de trabalho, democratização do crédito e do consumo e investimento em áreas intensivas em trabalho, como construção civil. E agüentando cacete da imprensa e da oposição, o que é quase uma redundância, nas circunstâncias. Ou seja, depende de colocar o combate à desigualdade e à pobreza no centro da intervenção pública. Em que governo tucano isto foi feito? Eu mesmo respondo: nenhum. Nem os dois do FHC e nenhum governo estadual. Houve e há políticas e programas bem sucedidos nos governos tucanos em várias áreas, mas estamos falando aqui de coisa diferente: qual o centro do esforço de governo? Quanto esforço foi feito? Neste quesito, sinto muito, não dá para comparar.

O resultado é este horror aí embaixo:

A redução mais impressionante da pobreza na história do Brasil. Mais impressionante ainda porque, no auge da crise econômica, em 2009, mais de 1 milhão de pessoas deixaram a pobreza no Brasil. Como diz o Celso Barros: “Rodrigo Maia e Sérgio Guerra, escrevam isto cem vezes para aprender”.

Pois bem, mas isto poderia ter sido feito avacalhando a economia. Vamos ver. Claro que no item crescimento econômico não resta dúvidas sobre quem fez mais:

Precisa dizer mais alguma coisa? Isto enfrentando a maior crise econômica desde 1929 e o mundo todo na maior pitimba! E ainda tem gênio por aí para dizer que foi sorte. Então olhe só:

Ah, pois é, fez isto, né, mas avacalhou as contas públicas, farra fiscal, coisa e tal. Pois veja aí embaixo:

Veja bem: os tucanos entregaram o país com uma dívida pública líquida de 60% do PIB, com privatização e tudo. É a responsabilidade fiscal do Governo Lula que vem baixando a dívida. Depois do susto causado pelos gastos necessários ao combate à crise de 2009, já retomamos a trajetória de queda e Lula entregará o governo com uma dívida de 41%. Faça as contas e veja quem tem responsabilidade fiscal.

De dívida externa, não vou nem falar, para não cansar vocês, mas olhe aí as reservas internacionais:

Mas e a inflação! A inflação! adivinhe quem manteve a inflação mais baixa? Acertou quem disse o sapo barbudo. Entre 99 e 2002, a média de inflação foi 7,78; entre 2003 e 2009, a média foi 5,78. Portanto.

Em resumo, mais democracia, menos desigualdade, menos pobreza, mais e melhores empregos, mais crescimento econômico, menos dívida pública, mais reservas internacionais e menos inflação. Os problemas brasileiros são enormes e houve vários erros de vários tipos neste governo. Mas se vamos ao fundamental (pelo menos para mim), fica muito claro onde está o compromisso democrático, a vontade política e a competência. Nada disto foi por acidente, e o governo levou muita paulada para fazer. Por isto, Dilma.

Resenha de Tempo e espaço como fontes de poder Social

Por Renato Paulo Nicácio Pedrosa

Texto Original:

HARVEY, David. Tempo e espaço como fontes de poder social In HARVEY, David. A condição pos-moderna: uma pesquisa sobre as origens da mudança cultural. ed. São Paulo: Loyola, 1993. Cap. 14 p. 207-218

RESENHA

Segundo Santos (2001) David Harvey, o autor do texto resenhado, iniciou sua carreira na Geografia Política no final da década de 1960. Foi professor de muitas e importantes universidades estadunidenses (a partir de 1957). Nos “últimos” anos concentrou seu foco de pesquisa na pós-modernidade, assim como as demais pesquisas de ponta em Geografia Política.

Nascido em 07 de dezembro de 1935 no Reino Unido, tendo o ensino e a pesquisa como principais atividades profissionais. Autor de posição ideológica de esquerda, sua análise é recheada da oposição capital-trabalho, considerada por ele natural.

Harvey (1993) inicia sua obra expondo a idéia de que o controle do espaço é uma fonte essencial de poder social. E que esta forma de poder sobre esta variável se inter-relaciona com outras delas: o tempo e o capital, também fontes de poder. Podendo ser entendidos também como componentes do poder de ordenação social. Para chegar a esta posição o advento do capitalismo trouxe em seu bojo avanços na mensuração do tempo e do espaço. No que eu acrescentaria a evolução das formas de mensuração do capital. O autor analisado segue então dando exemplos de como o domínio sobre uma das variáveis mencionadas serve como ferramenta para alcançar o domínio sobre as demais. Neste ponto ele introduz a temática da definição das regras sobre o tempo, o espaço e o capital; que no fundo expressa a divisão de classes e antagoniza interesses. Apontando que a “hegemonia” da ideologia e da política depende do contexto material e com isto do tempo e do capital.

Segue demonstrando a apropriação, pela “burguesia”, dos avanços em relação à medida do tempo, inicialmente guardadas, melhoradas ou criadas por ordens religiosas. E demonstrando que tal qual ocorreu com o tempo, medidas como o mapeamento do mundo pelas navegações criou a divisão da Terra entre os detentores do capital. Nesta perspectiva comenta fatos históricos acerca do alto valor social e econômico dos mapas gerados à época e as formas como eram protegidos e roubados. Neste contexto comenta como o dinheiro só tem sentido quanto situado no tempo e no espaço.

Insistindo na visão de oposição do capital ao trabalho, Harvey (1993) sinaliza os conflitos entre os grupos detentores de cada um destes supostamente diferenciados recursos. E comenta que tais conflitos ainda hoje estão presentes opondo administradores e trabalhadores. Em que ambos os lados situam-se em um equilíbrio delicado com avanços de ambos os lados, sendo que o proletariado geralmente o faz pela via informal e os administradores pela formal. Embora ocorram grandes protestos e tentativas violentas de se impor a disciplina, com abusos flagrantes dos detentores do capital.

Na tentativa de controle dos recursos (tempo, espaço e capital) são, como mencionados, utilizados um ou dois destes para alcançar o(s) remanescente(s). Mas o autor menciona também que este embate não se dá apenas entre as classes, mas também no interior da classe burguesa. Na qual seus elementos se engalfinham para alcançar mais destes recursos de poder utilizando estes próprios recursos como meios de ação. Para isto cita competições entre estradas de ferro no século XIX. Creio que Harvey esqueça-se, porém, de compreender ou mencionar que assim como há embates dentro da própria “classe burguesa” o há dentro da classe “proletária”. O autor aponta as contradições dos “beneficiados” pelo capitalismo, mas é míope em relação às contradições dos “explorados” por ele. Aponta os fundamentos burgueses das crises, mas ignora elementos operários destas. A não ser nos momentos em que sua atuação é organizada ou, no mínimo, consciente.

Neste tocante introduz uma sutileza que reforça meu argumento anterior: compreende que não só o domínio sobre algum recurso de poder (tempo, espaço ou capital) é um meio para dominar outro dele como também a influência sobre ele. E, em minha visão, não há ninguém que possa melhor influenciar o tempo, o capital e o espaço do que alguém que está cotidianamente envolvido com ele. E esta influência do proletário não é somente positiva, mas também faz desta “classe” tão responsável quanto a “outra” pelas mazelas sociais.

O autor acrescenta que ao domínio do espaço acompanha o domínio sobre a política local, ou seja, sobre a formulação das regras sobre todas as variáveis citadas.

Todavia, menciona Harvey (1993), o trabalhador constata a realidade de luta de classes e a partir da Primeira Internacional Comunista passa a transferir (somar) os recursos de poder entre os membros da mesma classe. Ainda que estes estivessem dispersos por setores da economia, funções, etc. Isto se deu para que ganhassem capacidade de domínio que os recursos de poder e com isto pudessem influenciar as regras o que levaria a um sucesso na conquista de novos recursos de poder. Logo o autor comenta sobre as especificidades do movimento operário em atuar em momentos, tempos e contracenar com tipos diversos de capital. Argumentando que diferentes contextos necessitam de diferentes ações e diferentes influências e domínio sobre os recursos de poder.

No entanto “constata” o fato de que durante a história do capitalismo, o domínio geral das variáveis, dos recursos de poder, estavam na mão da burguesia e isto a levou ao seu sucesso atual. Em sua explanação dá exemplos sobre a primeira guerra, a qual classifica de guerra de interesse de “burguesias nacionais” – o primeiro ponto em que este autor esboça não interpretar a realidade através da análise “monocromática” simplificadora de classes idênticas, com interesses idênticos em, no máximo, contextos diferenciados. Também cita outros fatos históricos, principalmente em relação à atuação interna dos Estados Nacionais.

Por fim Harvey (1993) corrobora a tese marxista de um materialismo histórico e do conflito entre a classe proletária e a classe burguesa. Menciona a tentativa imposição de disciplina e ordem e sua contestação, principalmente através de movimentos sociais organizados.

Conclui que os donos do capital, neste momento confundidos com o próprio, dominam os demais recursos de poder, em grande parte pelo domínio superior do espaço. Embora existam fortes “resistências” locais, mas que não lhe fazem ameaça de fato. Determina que as práticas (e regras) em relação ao tempo e ao espaço nunca são neutras, sempre são condicionadas a interesses sociais (de classe). E que de fato tempo e espaço são determinados e legitimados socialmente. Afirma que a força dinâmica do capitalismo atual tanto define quanto torna instáveis os significados e as relações entre tempo e espaço.

Eu creio que embora o capítulo resenhado tenha relevante e significativa importância para a compreensão das variáveis (tempo, espaço e capital), seu conteúdo é exageradamente parcial. Mergulhado na vertente marxista que lhe inspira sem crítica profunda.

Percebo grande contribuição do texto no sentido de que uma vez já sendo consenso que o capital reflete o espaço (o material), também mostra claramente que o capital reflete também o tempo (o intangível). E o faz de forma não quantitativa, mas sim qualitativa.

Fica faltando, no entanto, um modelo estruturado e determinante da força potencial e efetivada destas variáveis perante o contexto social e entre si.

Democracia ou Oligarquia?

Segundo Arnaldo Jabor na CBN (Quarta, 06/10/2010) 8 milhões de pessoas votaram em "fichas sujas", pessoas EM PROCESSO DE JULGAMENTO pela elite burocrática insulada dos bacharéis em direito. Enquanto 2 milhões de pessoas impuseram sobre todas as outras a lei "ficha limpa", que impede que alguns candidatos (aqueles condenados por órgãos colegiados) sejam votados.

É evidente que nós queremos apenas as melhores pessoas no Congresso da Nação. Mas quem deve decidir que pode e quem não pode ser votado? Os próprios eleitores no íntimo de suas decisões individuais, ou uma elite burocrática insulada sem nenhum mecanismo de Accountability?

Não seria muito mais democrático apenas obrigar que os eleitores fossem informados pela condenação do candidato? Talvez eu esteja errado. Mas o fato de que pelo menos 8 milhões de pessoas discordam desta lei não mostra que o assunto deveria ser levado no mínimo a plebiscito? Logo deverão aparecer os crimes eminentemente políticos e muitas pessoas honestas, como algumas que foram presas durante a ditadura, não poderão ser votadas. A liberdade se come pelas beiradas!

Propaganda Combativa

Foi incrível como a Nissan lançou uma propaganda provocativa, inteligente e com argumentos comprováveis contra suas concorrentes. Se não é anti-ética por expor dados verdadeiros, resta saber se funciona para atrair público para o carro da Nissan.
Tendo a crer que sim, pois a mim atraiu ao site, fiquei curioso. Mas não vou comprar carro nenhum. Será que gerou e está gerando mais vendas?

Fontes de Poder

--- Formas Elementares
O Anel - O Capital
A Espada - Força Militar
O Livro - O Conhecimento

--- Forma Intermediária
O Aperto de Mão - A Diplomacia

--- Formas Avançadas
A Foto - A Imagem, o que sentimos e esperamos
O Corpo - Os Instintos Primitivos
A língua - a programação neurológica que rege nossas ações

"Se os 'governos' brasileiros fossem administrados com metade da preocupação, sonho, flexibilidade, profissionalismo e foco em resultados que os nossos times de futebol; nós já seríamos um país de primeiro mundo."
Renato Pedrosa

Caso Pimenta Neves

Ontem eu assisti na televisão (arg) um relato dramático da situação atual no caso Pimenta Neves no qual a família conseguiu 400 mil reais do assassino, mas que na verdade deveria ganhar 1 milhão. E para dar ênfase ao argumento ainda colocaram os pais da jornalista morta como debilitados pela ausência dos valores.

É evidente que o fato de Pimenta Neves estar fora da cadeia até hoje é chocante. Mas os familiares estão preocupados em fazer justiça ou executar um bom investimento?

Estado e Gestão de Pessoas

Os desafios impostos ao Estado nos tempos atuais são imensos. Este, seus órgãos, fundações, autarquias e empresas lidam com demandas crescentes e diversificadas. Tudo isso ocorrendo em um ambiente de restrições/limitações legais e "fáticas". Portanto as políticas públicas precisam ser eficientes, eficazes e efetivas. Neste contexto a Administração Pública Burocrática torna-se incapaz de realizar o necessário, evidenciando a necessidade de implantação generalizada do paradigma da Administração Pública Gerencial.

No que se refere à Gestão de pessoas a administração transita da orientação em funções para a orientação em competências e talentos. No entanto gerir o capital humano dentro desta nova perspectiva exige que o gestor esteja preparado para reconhecer as competências para que possa então selecioná-las, empregá-las/aplicá-las, mantê-las e desenvolvê-las. De forma análoga grandes organizações mecanicistas e/ou detentoras de algum tipo de monopólio tendem a se comportar de forma análoga.

Por sua vez este reconhecimento se dá pelo mapeamento de competências dentro da organização. Como a competência só se materializa no campo da prática envolve tanto “conhecimentos” quanto atitudes. Ou seja, envolve dados, informações, conhecimento e sabedoria, tácitos e explícitos, bem como ações, comportamentos e relações sociais. Logo os métodos e técnicas para realizar este mapeamento precisam envolver observação direta, entrevistas e questionários; análises de escolaridade e treinamentos; e construção e interpretação de indicadores de desempenho individuais e coletivos.

O processo deve se dar da seguinte maneira. A gestão de pessoas toma consciência do resultado esperado em uma organização ou uma subunidade. Em seguida compreende os resultados que determinado indivíduo deveria ter. Desta forma pode construir indicadores de desempenho individuais e coletivos. Por conseguinte obtém e analisa os resultados que de fato a organização ou unidade realizam, comparando então com o esperado. De forma análoga repetem o mesmo com o indivíduo em sua contribuição para o resultado global. Por fim investiga através observação, questionários e entrevistas como os resultados reais do coletivo e do indivíduo foram alcançados.

Através de uma construção lógica a gestão de pessoas tendo apreendido os resultados esperados constrói um mapa de competências básicas para a seleção e emprego de pessoal. Pela comparação destes dados com os resultados de fato alcançados, realiza diagnósticos detectando áreas deficientes e áreas inovadoras que agregam mais valor.

Intervém nas áreas deficientes com treinamentos, contratações e dispensas (quando possíveis) visando modificar as competências envolvidas nestes processos. E incorporam as competências dos processos das melhores áreas no mapa de competências e as disseminam por outros indivíduos e pelo restante da organização, além de utilizar estas informações para atualizar os resultados esperados.

Renato Paulo

Frase Interessante

E se o universo é um grande coração batendo no qual o Big Bang é apenas um instante de diástole ?

O universo se expandiria e contrairia sem resistência, interagindo consigo próprio criando e desfazendo o BIG BANG dentro de infinitos ciclos.

A importância disto tudo está no fato da energia que o mantém em equilíbrio dinâmico é infinita, ou seja, não tem fim, nem começo exceto em si mesma.

Dado que para isso deveríamos quebrar a distinção entre matéria e energia, supondo então que são fases de transição de mesma essência. Ou seja, matéria seria energia aparentemente estática, ou simplesmente em baixíssima frequência e energia seria massa em altíssima frequência.

Renato Pedrosa

"Dinheiro é como eletricidade. Só faz sentido enquanto está correndo. Não importa para quem. E de preferência movimentando a máquina do progresso e gerando bem estar duradouro."
Renato Pedrosa

Frase Interessante

Sabe qual a diferença entre a tarefa desafiante e a pesada?

Subir uma montanha que poucos escalaram é uma tarefa desafiante.
Subir um morro que é o único caminho para onde você quer chegar é uma tarefa pesada.

Renato Pedrosa

Teoria das Restrições

Bússola Financeira

Caros Leitores,

Venho aqui recomendar um excelente livro que já li: A Bússola Financeira.

Nesta obra o autor expõe de maneira, técnica, direta, clara e experimental a aplicação da Teoria das Restrições.

O autor desenvolve a aplicação deste método desenvolvido por Eliyahu Goldratt em situações concretas. Creio que é de grande utilidade para qualquer tipo de empresa. Principalmente aquelas que possuem processos produtivos claros, e notadamente para indústria.
Uma alternativa para aqueles que vêem em "A Meta" (obra que trata sobre o mesmo assunto) uma abordagem excessivamente dramatizada.

Dêem uma lida, estou certo que vale a pena. Água limpa em meio ao no lamaçal de teorias repetitivas ou conselhos sem fundamentação.

Nossa Classificação: Tópico Avançado em Logística
Assuntos Envolvidos:Logística, Estratégia, Finanças e Marketing
Páginas: 208

Sumário: (Destaques)
1. O Papel da Contabilidade Gerencial p. 13
2. Obsolescência da Contabilidade de Custos p. 20
3. Teoria das Restrições (Theory of Constrains - TOC) p. 33
4. Bússola Financeira p. 40
5. Demonstrativos da Bússola Financeira p. 56
6. Conglomerados p. 96
7. Bússola Financeira versus contabilidade de custos p. 106
8. Prejuízo das Otimizações locais p. 116
9. Críticas à Bússola Financeira p. 141
10. Outras Decisões utilizando-se a bússola financeira p. 149
11. Mudanças de paradigma na contabilidade gerencial p. 168
12. Mundo do custo versus mundo do ganho p. 176
13. conclusão p. 190

O Sistema adotado tem se mostrado adequado à missão legal da polícia militar, pois is resultados estão dentro dos parâmetros esperados, lembrando que o foco da instituição é a segurança pública e não a privada.

Folha de São Paulo
Segunda Feira 16 de agosto de 2010

Polícia Militar, em nota, após o questionamento sobre a ampliação do efetivo nas proximidades de shoppings, após onda de grandes assaltos.

Primeiro gostaria de explicar ao brilhante redador da nota que segurança é um bem público por excelência. Não existe segurança pública e privada. Ou todos estamos seguros, ou ninguém está.

Para além disto gostaria de comunicar à polícia militar que não é para ver atitudes deste tipo que eu, um cidadão e um particular, pago meus impostos.

Citação da Semana

"O fraco fica em dúvida antes de tomar uma decisão; o forte, depois." (Karl Kraus)

Citação da Semana

"Tomei a decisão de fingir que todas as coisas que até então haviam entrado na minha mente não eram mais verdadeiras do que as ilusões dos meus sonhos." (René Descartes)

Um pouco de história

É evidente que nada contribui mais para promover o bem estar público do que a exportação de bens manufaturados e a importação de matéria prima estrangeira.

Robert Walpole
Primeiro Premiê Britânico (CHANG, p.42)

E pensar que, em 1846, Irineu Evangelista de Sousa tocava a fundição e estaleiro Ponta de Areia com minério de ferro importado da Inglaterra contra os ataques do governo imperial de Dom Pedro II. Informações de “Mauá: Empresário do Império” de Jorge Caldeira.

REFERÊNCIA

CHANG, Ha-Joon. Chutando a escada: a estratégica do desenvolvimento em perspectiva histórica. ed. São Paulo: UNESP, 2004. Cap. 1 e 2. p. 11-121.
CALDEIRA, Jorge. Mauá: empresário do Império. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. 557 p.

Resenha de “Relatividade” da Competência Discricionária

Por Renato Paulo Nicácio Pedrosa

Quanto mais corrupto é um Estado, mais leis ele precisa.
Cornélius Tacitus
Historiador e Senador do Império Romano – Primeiro Século

Texto Original:

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. “Relatividade” da Competência Discricionária. Salvador: idpt, 2006. Disponível em: . Acesso em 09 mai. 2010.

RESENHA

1. Mello (2006) inicia comentando que não existem atos vinculados, nem atos discricionários. O ato em si é mera ferramenta da manifestação da vontade pública. Esta se baseia na apreciação de ordem estritamente discricionária ou vinculada. Sendo então emitida pelo administrador público. Todos os outros elementos do ato são vinculados.

2. Discricionariedade significaria então um leque de opções abertas pela legislação ao administrador público. No âmbito de suas competências estes poderiam então selecionar uma delas. Todavia estas opções seriam sempre limitadas. Discricionária ou vinculada seria então a competência de avaliação que o agente disporia diante do caso concreto.

3. Ainda assim, pensa o autor resenhado: sempre será restringida a avaliação discricionária, pois por pressuposto a discrição na administração pública é dada dentro da autorização legal, e não apenas fora de suas proibições. Assim sendo sempre teremos agentes vinculados às ordens legais.

4. Ou seja, ainda que possua certa liberdade, a própria forma como as leis são escritas já induz a uma infinita delimitação (vinculação) em muitas dimensões (quantitativos, determinantes, condicionantes, etc.).

5. A maior, mais importante e primordial de todas as restrições é a vinculação indissolúvel ao interesse público em contraponto ao interesse individual do agente, seja qual for.

6. A discricionariedade também seria relativa, pois se daria sempre dentro dos procedimentos e medidas (em sentido amplo). Desta forma conviveriam características vinculantes e discricionárias em quaisquer atos praticados, ainda que tenham natureza original discricionária.

7. Mesmo a discricionariedade prática; aquela advinda não de vontade legal indubitável e manifestamente racional e anterior à conduta, mas sim de inexatidão de termos; seria limitada. Estaria vinculada à interpretação próxima à costumeira (do senso comum), razoável e não-arbitrária. Tal avaliação nunca poderia ignorar os contextos tanto da situação concreta, quanto do ordenamento jurídico que a encerra. Existira então a discricionariedade, mas esta se dá em campo restrito, antes de esbarrar nos limites do inexato e ultrapasse a razoável zona de significado.

8. E reforça, diante dos fatos conceitos que a priori parecem abstratos ganham grande concretude. Exemplifica-as com pobreza e velhice (entre outros).

9. Neste ponto o autor salienta que há visões discordantes. Estas pensam ser dever do judiciário eliminar as imprecisões precisando-as. Todavia, outros acreditam que isto de fato representaria a tomada da administração pelo juiz. Já que ele faria nada além do que tomar pra si a discricionariedade que até então pertencia a outrem. Nestes últimos fia-se o entender de nossa referência.

10. Mello (2006) entende que ao juiz caberia então o papel de revisar intenções e métodos para manter o controle abrangente. Assim não só deveria verificar se haveria motivos pertinentes, mas se eles seriam suficientes e razoáveis ante o caso concreto. Baseando-se sobre preceitos científicos e em pessoal qualificado.

11. Por fim radicaliza o argumento afirmando que, se há discricionariedade abstrata onde atuaria o agente, esta se esvai completamente diante do caso concreto. Em que a cada situação haveria uma ótima atuação correspondente e única. Uma vez que vê o agente público apenas como meio para se atingir um fim conceitualmente abstrato, mas factualmente preciso do interesse público.

12. E diante de um exemplo concreto (infrações de regras de trânsito), demonstra que discricionariedade nada mais é do que espécie de vinculação em que, para se completar, exige o caso concreto. Enquanto argumenta que a realidade afunilaria ou mesmo eliminaria, como no caso citado, a discricionariedade.

13. Conclui então que a existência e extensão da discricionariedade dependem de uma combinação entre direito e fato. Doutrina que termos simplificadores tais quais “ato discricionário” e “ato vinculado” enganosamente escondem.

14. Neste ponto o autor em pauta descaracteriza o termo liberdade na administração pública enquanto aquilo que se entende na vida comum, para caracterizá-la em outra natureza. Definindo-a como dever de servir da melhor forma possível à sociedade que o cerca.

Vejo que em 1, o autor resenhado amplia a questão de forma a agregar a ela substância essencial à sua interpretação. Em 2 define com acerto como o Estado vê a questão da discricionariedade, sem discutir seu acerto, talvez por lhe escapar a necessidade de fins, vendo esta como uma questão de valores ou princípios. Em 3 age da mesma forma. Neste ponto esmiúça a máxima “A administração privada pode fazer tudo que a lei não proíbe, enquanto a administração pública só pode fazer aquilo que a lei lhe autoriza”. Neste ponto creio que exista uma maldosa, ainda que histórica, confusão de conceitos. Ora administração seria então o uso de força legítima do Estado contra a sociedade, ou contra seus membros (indivíduos)? Ora sendo assim é corretíssimo o entendimento de que (a administração pública) deve ser energeticamente limitada, a fim de preservar o bem estar social. Mas, se assim o é, não há de se falar em administração privada, pois inexiste o uso de força legítima do particular. Todavia se administração tiver um sentido técnico-científico, como muitas vezes se refere a doutrina como sendo gestão, é um imenso erro privá-la de capacidade de agir com a necessária desenvoltura e autonomia para dar conta dos imensos desafios sociais. Ora, se um juiz deve ter liberdade para proferir sua sentença baseando-se não só na lei, mas também na doutrina, por que o administrador (desde que preencha os requisitos legais para o exercício da profissão em nível superior) não deveria poder se basear com maior autonomia no conhecimento acumulado para administrar (marketing, recursos humanos, logística, estratégia, finanças, etc.)?

Em 4, 5, 6 e 7 define com correção as limitações pertinentes a atuações do poder público. Em 8 e 9 amplia o debate de limitações a discricionariedades práticas.

Em 10 coloca o juiz como guardião da boa administração, sem que haja nada que garanta que este será mais justo, ético ou moral, nem mesmo mais neutro que o administrador a ponto de ter capacidade de zelar, mais do que o gestor, pela boa administração.

Em 11 ignora que o mundo é complexo, as matrizes cognitivas variadas e que duas pessoas não compreendem fatos da mesma forma, nem mesmo os enxergam da mesma forma. E que isto resulta não de má fé, mas de simples estrutura psicológica diferente. Que fatos não são fatos além de construções simbólicas que são parte culturais e parte psicológicas.

No 12 não leva em consideração que aquilo que compreende como caso concreto, na verdade é uma a abstração cognitiva construída por ele. Muito diferente das variantes de interpretação possíveis dado a limitada capacidade de observação e cognição de quaisquer agentes que atuem em campo. Que construirão casos diferentes em cada interpretação, dado os insumos fáticos e visão de mundo de cada agente.

Em 13 reforça a idéia apresentada em 1.

Por fim, no 14, é curiosa sua distorção do conceito de liberdade. Após passar o texto defendendo o interesse público e o senso comum na interpretação razoável, refuta-os em uma de suas unidades de significância mais básicas atribuindo uma nova idéia ligada à palavra liberdade. E inadequadamente não discuite aqui, de nenhuma forma, que: o interesse público deve ser buscado por um motivo. Ou seja, o interesse público deve ser buscado para que todos tenham seu bem estar garantido.

O texto que trata de um tema tão preciso, é erudito ao tratar da forma, mas é simplista quando trata de conteúdo. Ignora a necessidade da discricionariedade. Toma como fato a boa fé de juízes em contraponto à fé duvidosa de administradores. Passa ao largo de objetivos de alguns aspectos da norma. E não se preocupa com a possibilidade de se gerar condutas desejáveis por instrumentos de incentivos individuais ao invés dos antigos controles processuais.

Deixa claro que discricionariedade sempre existirá em meio a vinculações. No entanto ignora o que me parece razoável: que também possamos supor um vice-versa, ou seja, que da mesma forma: vinculações ainda que muito estritas coexistam em ambientes inerentemente discricionários, na prática.

Mostra que a discricionariedade em um ato é um aspecto entre vários outros. E que não é uma dádiva, mas sim uma liberdade de agir em troco de um compromisso assumido com a coletividade. No que não poderia estar mais correto.

Debate com "Quem falou de desburocratização?"

O câncer da burocratização, combatido pelo mundo afora, no Brasil é cultivado e adubado por meio de leis, regulamentações, portarias ou meros abusos. A maré se movimenta no sentido da complicação, frequentemente por interpretações esdrúxulas, por dificuldades que servem a vender facilidades. Nossas repartições públicas se parecem a um imenso corredor polonês, onde a propina quase sempre é á única solução. (MEDIOLI, 2010)

Acredito que mais do que se pensar em corrupção que, embora exista, não é a regra na maioria de nossas repartições públicas e servidores, devíamos estar focados em ineficiências.

Basta lembrar que a burocracia foi um avanço tecnológico/social em relação ao modelo anterior: o patrimonialismo (e suas variações: familismo, clientelismo, etc.). Um dos objetivos da burocracia no setor público era padronizar a todos os procedimentos para que o agente não tivesse possibilidade de favorecer uma pessoa em detrimento da outra. Foi a burocracia que permitiu a cidadania e a igualdade perante a lei. Foi a burocracia que tornou grandes sistemas como governos governáveis.

Logo antes de ser causa da corrupção a burocracia foi a maior arma usada contra sua existência. Foi a maior arma usada e inventada contra a corrupção no século XIX, sim, por meados de 1850 em média nos países adiantados! Basta lembrar que o significado do termo relaciona-se com um governo excelente.

No Brasil apesar de esforços de estadistas a burocracia no setor público só deu certo após a constituição de 88, de 1988. Mais de 100 anos de atraso histórico. E ainda sim com muita dificuldade de adentrar alguns guetos.

No entanto o modelo se esgotou e tornou-se ultrapassado na maioria dos países desenvolvidos. Quando sanadas as deficiências do modelo patrimonialista, as deficiências do modelo burocrático é que passaram a incomodas. E durante a década de 90 os países desenvolvidos iniciaram uma saída do modelo burocrático para algo ainda mais avançado e adequado. O angustiante é que no momento em que os países desenvolvidos desburocratizavam para modelos mais avançados de gestão nós apenas iniciávamos a entrada no modelo burocrático.

O grande paradoxo é que o modelo burocrático nacional em vias de consolidação já está obsoleto. Enquanto o que a população pede, sem perceber (mais fiscalização, mais leis, mais regras de atuação) é exatamente um mergulho neste modelo. E não devemos ser ingênuos ao crer que pede por ignorância. Pede porque constata que alguns vícios da vida nacional só podem ser sanados desta forma (ou ao menos assim acreditam).

A grande questão é: como iremos atingir modelos de gestão mais adequada ao século XXI sem nos perder e regredirmos nas conquistas do modelo antigo e ainda não em pleno funcionamento?

Referências:
MEDIOLI, Vittorio. Quem falou em desburocratização? O Tempo, Belo Horizonte, v.14, n.4.970, p.2, domingo, 25/07/2010.

Pirataria sob o viés Executivo

São Paulo - A polícia de São Paulo prendeu, na noite de quinta-feira, um casal de estudantes acusado de administrar o site de downloads Brazil Series. De acordo com a APCM (Associação Antipirataria de Cinema e Música) o site recebe 800 mil usuários únicos por mês e é especializado em oferecer links para downloads de séries populares como House, Friends e Big Bang Theory.
Segundo a polícia, o casal será denunciado à Justiça por crime que quebra de direito autoral com o objetivo de lucro. O argumento é baseado no fato do site aceitar doações, exibir banners publicitários e vender contas premium de serviços de compartilhamento de arquivos que oferecem melhor velocidade de download para baixar arquivos grandes.
No site Brasil Séries há várias mensagens de apoio ao compartilhamento de arquivos e frases como "Original é roubo. Compartilhar não é crime". A APCM comemorou a prisão do casal e afirmou que o considera "pirataria" é um mal que favorece o crime, a sonegação de impostos e prejudica a geração de empregos formais.
(Zmoginski, 2010)

Olá leitores,

Vocês acabaram de ler citações da notícia do Portal Exame (o link para a notícia original se encontra no final da postagem).
Como leitor voraz e observador das transformações sociais e econômicas não pude deixar de refletir sobre o caso. Gostaria de trocar algumas idéias com vocês aqui.

Antes de tudo gostaria de esclarecer a minha linha "editorial": ao contrário de outras fontes pretendo analisar tudo com viés executivo. Ao contrário da maioria dos comentários que eu vi na internet que discutem o tema pela via do direito eu desejo discutir a via do fato e da intervenção. Logo estarei tão distante de movimentos anarquistas e socialistas quanto de movimentos conservadores geralmente liderados pelos bacharéis em direito.

De início gostaria de criticar o fato de pirataria ser considerado um delito penal. Creio que, se a sociedade brasileira compreende que a troca de informações por relações que não sejam de compra e venda entre produtor e consumidor é um crime, este deveria ser punido de forma econômica e não com restrição de liberdade. Ou seja, violações à direitos de propriedade intelectual deveriam ser punidos com com restrições ao patrimônio (multas, execuções de bens, etc.) e não com restrições à liberdade individual. Porque manter um preso no Brasil custa em média R$70,00 por dia. Um custo bastante elevado para uma punição desproporcional ao "dano" causado. Sendo que ainda não estamos considerando os custos dos altos (e justos) salários dos policiais federais empregados em operações de prisão dos "marginais".

Outro fato curioso é da legislação brasileira dar destaque ao "objetivo de lucro". Entre nós há uma incompreensível tendência a crer que o lucro é uma coisa negativa, e como no caso de um crime, realça o caráter de dolo (más intenções). Quando em minha visão o lucro deveria ser encarado de forma neutra (mais uma característica do caso). Porque o lucro não é ruim, é algo essencial para que as pessoas possam ter recursos para sobreviver.

Há ainda o fato de que o compartilhamento de informações na internet é endêmico. Não se consegue combatê-lo. Primeiro porque ele não acaba com empregos como se diz. É apenas a troca da matriz de comunicações, se perdem-se vendas em setores tradicionais de um lado, as vendas com internet aumentam por outro.

Gostaria que alguns "empresários" brasileiros estivessem menos interessados em proteção do Estado e mais dispostos a compreender e utilizar estas novas tendências para atualizar os seus negócios para o século XXI, gerando assim mais empregos e mais lucros. Gostaria que eles compreendessem coisas como a idéia de freemium e matrizes de valor, compreendendo assim a como posicionar o seu produto e como competir com o compartilhamento.

Referências:
ZMOGINSKI, Felipe. Polícia prende donos do site Brazil Series. São Paulo, 2010. Disponível em http://portalexame.abril.com.br/tecnologia/noticias/policia-prende-donos-site-brasil-series-579082.html . Acesso em: 24 jul. 2010.

É obvio que, quanto ao empresário, o lucro no seu negócio é evidente, não existe empresa sem lucro (mesmo as empresas sem fins lucrativos têm lucro; o que muda é o destino desses, que são voltados para fins primordialmente sociais). O problema não está no lucro em si. Ele reside no fim da própria conduta. O verdadeiro empresário obtém lucro mediante a reprodução de textos que se dirigem à educação ou formação de seus clientes. O falsário reproduz livros como se originais, mesmo que de qualidade inferior, apenas como o intuito de vender o produto, não importa a quem; age como se livreiro ou editor fosse." (Ministério da Cultura, 2008)

Existe alguma diferença? Alguém conseguirá discernir condutas? No fim o público final não é tudo que importa?


Referência:
http://www.cultura.gov.br/site/2008/11/14/xerox-de-livros-e-crime/

Nova Administração Pública

Antes de tudo deve-se conhecer o problema. A Lei do Controle Imperfeito diz que os burocratas detêm e utilizam se filtros seletivos de informação. Desta forma a burocracia tenderia a ficar fora de controle. Veja em seguida seus pressupostos:
Tullock procurou explicar o que é uma burocracia a partir do ponto de vista de que os burocratas são maximizadores de sua utilidade individual. Ele argumentou um burocrata maximizador de sua utilidade o faria através de progressão na carreira, e que os sistemas de avanço na carreira com base no mérito das burocracias públicas muitas vezes dependem da recomendação favorável dos superiores [em relação aos subordinados]. (FREDERICKSON e SMITH, 2003, p. 188, tradução nossa).

Além deste ponto é necessário compreender que o mundo atual é muito complexo e diversificado. Grande parte das vezes o Estado depende de servidores para realizar trabalhos cuja especificação, insumos e resultados somente os próprios podem definir com precisão. E que é habitual existir na prestação de serviços públicos ausência de avaliação externa por meio de aquisições também externas com quantidades, custos e benefícios individuais. Tais características combinadas resultam em uma relação agente principal entre políticos e burocratas. Ou nas palavras dos autores consultados:

Se isto é de fato assim, Tullock chega a conclusão de que o burocrata racional procurará agradar superiores e colocar-se em uma luz tão favorável quanto possível. Assim, um burocrata racional irá favorecer a informação que com conseqüências favoráveis sobre ele e desfavorecer (talvez até mesmo não apresentar) informações que não o recomendam. Distorcendo informações que o sendo criariam uma série de problemas. Na ausência de informação acuradas e/ou completas, os líderes de agências e agentes políticos externos obtêm expectativas distorcidas sobre o desempenho e a capacidade de uma agência. A mesma falta de informação simultaneamente diminui a sua capacidade de manter uma burocracia desejável. O resultado líquido é um organismo propenso a erros, difícil de gerir e de difícil controle. (FREDERICKSON e SMITH, 2003, p. 188, tradução nossa).

Isto então levaria a ineficiências, ineficácias, e inefetividades sistêmicas. Mais a frente o autor aponta que Tullock não vê como saída a mudança ou a reestruturação da hierarquia, entendendo que o problema é relacionado aos incentivos individuais.
Então qual seria a saída?
Seguramente não seria só a contratualização fora de contexto. A solução seria então criar organizações públicas com menos características burocráticas, como, por exemplo, a hierarquia; e mais características gerenciais. Desta forma:
“A reforma gerencial foi a resposta para esse desafio [de manter o consumo coletivo de bens públicos evitando ineficiência] ao modificar a forma de administrar a oferta de serviços públicos.” (BRESSER-PEREIRA, 2010, p. 115,). Todavia há de se compreender que ela envolve muito mais do que a gerencia de contratos, ou seja, depende da harmonia de seus instrumentos tal qual uma orquestra para funcionar como o desejado.

Ela (1) torna os gerentes dos serviços responsáveis por resultados, ao invés de obrigados a seguir regulamentos rígidos; (2) premia os servidores por bons resultados e os pune pelos maus; (3) realiza serviços que envolvem poder de Estado através de agências executivas e reguladoras; e – o que é mais importante – (4) mantém o consumo coletivo e gratuito, mas transfere a oferta de serviços sociais e científicos para organizações sociais, ou seja, para provedores públicos não estatais que recebem recursos do Estado e são contratados através de contrato de gestão. (BRESSER-PEREIRA, 2010, p. 115).

Segundo Jann e Reichard (2002) os mecanismos mais importantes utilizados para alcançar estes efeitos foram a criação de agências executivas e contratos de gestão, “normalização” de sistemas de pessoal, e modificações nos orçamentos e finanças. Sob o primeiro aspecto “há uma crescente devolução das tarefas dos ministérios e departamentos centrais para agências e organizações, públicas, privadas ou hibridas” (JANN e REICHA, 2002, p. 36). Realizando assim descentralização, horizontalização, com ganhos de flexibilidade e autonomia. O instrumento para atingir metas muitas vezes complexas são os contratos de gestão que “contém informações e acordos específicos sobre metas e resultados a serem alcançados, por exemplo qualidade dos serviços [...] avaliação da ‘satisfação’ do cliente e até mesmo avaliação dos produtos (outputs) e e resultados (outcomes) das agências”. (JANN e REICHA, 2002, p. 38).
Ainda segundo eles a “normalização” dos sistemas de pessoal significou convergência entre o regime trabalhista público e privado, política de recursos humanos decididas nas agências, contratação mais pluralista de servidores (pode-se observar que hoje no Brasil muitos cargos estratégicos são feudos corporativos, principalmente de bacharéis de direito, mesmo quando não há sua necessidade), introdução de remuneração por desempenho e inclusive redução de excesso de servidores em determinadas áreas.
Nos sistemas de finanças, segundo Jann e Reichard (2002), implantação de modernos sistemas de gestão financeira, com contabilidade em tempo real, aplicação de “princípios contábeis geralmente aceitos” e a crescente preocupação com ativos e custos; bem como uma flexibilização da formulação e execução orçamentária.
Logo estes sistemas principais da Nova Gestão Pública, em conjugação entre si e outros elementos menores resolvem o problema do controle imperfeito ao transitar do de organizações máquinas para outros modelos mais adequados caso a caso (organização profissional, adhocracia, missionária ou mesmo outras - modelos de Mintzberg, Ahlstrand e Lampel, p. 225-227). De fato o que ocorre e estabelece a relação causal capaz de corrigir tal problema é que se atua modificando o ambiente institucional e os incentivos individuais dos servidores, como recomenda Tullock. Neste aspecto a gestão de contratos está para a Nova Gestão Pública assim como o motor está para o automóvel. O motor sozinho não resolveria o problema de locomoção, assim como a gestão de contratos não pode resolver o problema do Controle Imperfeito. Mas sem estes elementos nem locomoção nem Controle Imperfeito seriam solucionados.

REFERÊNCIAS

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Democracia, Estado Social e Reforma Gerencial. In Revista de Administração de Empresas. v.50, n.1, São Paulo, jan./mar. 2010. p. 112-116.
FREDERICKSON, H. George; SMITH, Kevin B. The public administration primer. . ed. Boulder: Perseus Books, 203. p. 186-206.
JANN, Werner; REICHARD, Christoph. Avaliando reformas da gestão pública: uma perspectiva internacional. In Revista do Serviço Público. ano 53, n.3. Brasília, jun./set. 2002
MINTZBERG, Henry; AHLSTRAND, Bruce W.; LAMPEL, Joseph. Safári de estratégia: um roteiro pela selva do planejamento estratégico. Porto Alegre: Bookman, 2000. viii, 299p.
POLLITT, Christopher; BOUCKAERT, Geer. Avaliando reformas da gestão pública: uma perspectiva internacional. In Revista do Serviço Público. ano 53, n.3. Brasília, jun./set. 2002

Citação da Semana

"Viva cada dia de sua vida como se fosse o último, pois um dia desses vai ser mesmo." (Alfred E. Newman)

Citação da Semana

“A confiança na realidade da vida, ao contrário, depende quase exclusivamente da intensidade com que a vida é experimentada, do impacto com que ela se faz sentir.” Hannah Arendt

Princípio da Subsidiariedade

"[...] entre nós entende-se que os empresários devem perder, para que o negócio seja bom para o Estado, quando é justamente o contrário que melhor consulta os interesses do país. Basta dizer que o resultado favorável anima a criação de outras empresas."
Irineu Evangelista de Sousa – Barão de Mauá

Segundo Schlesenger e Reito (1995) subsidiariedade é “princípio pelo qual o Estado tem, perante os grupos sociais intermediários, o dever de apoio, de subsídio e nunca de domínio”. Este princípio está enraizado nas vontades do povo, sendo influenciador da constituição brasileira e de vários outros povos, como dito pela União Européia (200-) sendo um princípio constitutivo daquele bloco de países.

Schlesenger e Reito (1995) definem a subsidiariedade como um preceito católico que visa mediar o conflito entre liberalismo e socialismo tratando de atingir o máximo bem estar possível. Mantendo a propriedade privada, mas criando mecanismos para a promoção da justiça social. Logo o Estado não deveria ser sufocante controlando e supervisionando todos os aspectos da vida social, nem ser ausente se omitindo de atuar em seu papel legítimo.

Entendido assim é razoável o princípio, todavia sua aplicação é complexa. Principalmente em contextos de grande assimetria regional e social como o caso brasileiro.

O desafio que se coloca para os brasileiros é gerar organizações (públicas e privadas) que atendam ao fim social e maximizem, de forma real, tanto a liberdade quanto a igualdade.

Como observado pelo papa João Paulo II lembrado pelos autores anteriormente citados, a nós enquanto sociedade cabe o dever de encontrar arranjos de organização que dêem de forma prática e real maior liberdade, igualdade e fraternidade às pessoas. Cabe aplicar com maior eficácia conceitos que a humanidade desenvolveu há muito tempo e exaltou durante a Revolução Francesa. Mas que ainda tem dificuldade de exercer em sua plenitude.

E cabe-nos enquanto civilização guiarmos nossa estrutura social em direção a um paradigma mais avançado. Evoluindo nossa cultura (nossa técnica de cooperação). Tornando melhor a nossa qualidade de vida, tornando nossa vida mais sustentável, coexistindo de maneira pacífica e com grande sentido. O Estado nesta perspectiva tornaria-se leve e presente. Um princípio que deve ser arraigado em toda nossa existência e não apenas em alguma de nossas estruturas.
Para alcançar tais aspirações não basta os sonhos nem as críticas. Precisamos trabalhar todos juntos por soluções que nos tornem melhores por completo. Precisamos de um estado mais justo e eficiente, que supere o clientelismo, o corporativismo, o insulamento burocrático e consiga aplicar totalmente o universalismo de procedimentos. Mas também precisamos instigar e utilizar o potencial pleno de todas as pessoas.

Para alcançar o que desejamos precisamos de muito trabalho. De iniciativas públicas e privadas. De pessoas dispostas e competentes que vejam mais do que o próprio umbigo e carreguem mais do que dados técnicos, mesmo mais do que a racionalidade. Precisamos de pessoas que sintam, que vivam, que também pensem, mas principalmente que pensem no semelhante.

REFERÊNCIAS
SCHLESENGER, Hugo; REITO, Humberto. Dicionário enciclopédico das religiões. Petrópoles: Vozes, 1995.
UNIÃO EUROPÉIA. Europa glosário. Sine Loco, 200-. Disponível em http://europa.eu/scadplus/glossary/subsidiarity_pt.htm . Acesso em: 06 nov. 2009.

Autores:

Delber Moura
Henise Abrantes
Renato Pedrosa
Weldson Batista

Leitores,

A partir de agora eu vou parar de colocar conteúdos de terceiros no blog, a não ser em situações muito especiais. Agora, com exceção das citações, todo conteúdo será meu.
As inclusões de conteúdo se darão nas terças feiras

Grande Abraço,
Renato Pedrosa

Citação da Semana

"É evidente que nada contribui mais para promover o bem-estar público do que a exportação de bens manufaturados e a importação de matéria prima estrangeira."
Robert Walpole, Primeiro Premiê Britânico