(Críticas respeitosas são bem vindas)
Objetivo
Promover, proteger e restaurar Direitos Humanos de todos por meio de implementação de políticas públicas, articulação e coordenação de redes, fortalecimento da participação social, bem como do monitoramento e avaliação de políticas públicas, com especial atenção às liberdades individuais.
Justificativa
“Problemas crônicos de Direitos Humanos afligem o Brasil” (Human Rights Watch, 2018, traduzido - 1). Embora muito avanço tenha sido alcançado no mundo depois que pioneiros como John Locke (1632-1704) desenvolveram o conceito de Direitos Naturais inalienáveis de cada indivíduo (2) e tais direitos foram internacionalmente reconhecidos por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)(3), muitos problemas permanecem. O Brasil continua enfrentando adversidades antigas e novas.
Entre as antigas situações desfavoráveis aos Direitos Humanos, continua-se tendo dificuldades de preservar as Liberdades Fundamentais. “Ninguém deveria ir para prisão apenas porque disse algo ofensivo, não importa o quão desagradáveis forem seus comentários” (Canineu, 2019a, traduzido)(4), entretanto algumas autoridades públicas têm tido dificuldades ao zelar pela Liberdade de Expressão. Entre as novas situações desfavoráveis está a ameaça à privacidade pela crescente fascinação de algumas autoridades públicas por plataformas inteligentes de vigilância. “Qualquer uso de tecnologias de reconhecimento facial deveria ser amplamente discutido pelo congresso e pela sociedade em geral e aplicado com claros e fortes controles para prevenir e punir abusos.” (Canineu, 2019b, traduzido)(5).
Deturpadas políticas de Direitos Humanos impuseram atraso ao país neste tema. O índice de Liberdade Humana de 2018 referente a dados de 2016 apontou que o Brasil está entre o grupo de países que mais deterioraram as condições de liberdade de seus cidadãos junto com Grécia, Venezuela, Egito e Síria. Não só a queda é um problema, como a posição relativa é muito ruim. O país ficou com a 123ª posição no Ranking Liberdade Humana (LH) atrás de países como Argentina (107ª/LH), México (75ª/LH), Croácia (44ª/LH), Uruguai (43ª/LH) e Portugal (22ª/LH). Embora questões de Liberdade Econômica (LE) sejam redutoras significativas no ranking geral (LH), a 94ª posição do Brasil no sub Ranking de Liberdades Pessoais/Sociais (LP) nos deixa atrás de países como Botsuana (86ª/LP), Equador (59ª/LP), Chile (39ª/LP) e França (25ª/LP). Depois de 2010 a trajetória brasileira no Ranking de Liberdade Humana (LH) é de retrocesso. Entre 2011 e 2014 o país perdeu 45 posições neste ranking (6). O Ranking de Liberdade de Imprensa (LI) mostra que o Brasil terminou 2018 na 102ª posição atrás de países como Ucrânia (101ª/LI), Moçambique (99ª/LI) e Haiti (60ª/LI)(7). Outros rankings sob variadas perspectivas tendem a mostrar resultados tão alarmantes quanto estes.
O mais grave é que distorções na política de Direitos Humanos fizeram com que grande parte da população perdesse a compreensão de que os Direitos Humanos são os direitos de todos e de cada um dos seres humanos. Segundo uma pesquisa internacional, 69% da população Brasileira concorda que é importante haver leis que protegem os Direitos Humanos e 60% acredita na existência de Direitos Humanos iguais para todos e inalienáveis. Apesar disso, apenas 46% percebe que as leis protegendo os Direitos Humanos fazem uma diferença positiva em sua vida e somente 34% acredita que todos desfrutam dos mesmos Direitos Humanos básicos no país. Adicionalmente, 60% acredita que apenas pessoas como criminosos e terroristas são beneficiados pelos Direitos Humanos (8). Urge devolver os Direitos Humanos a todos como uma rede de proteção de cada indivíduo e engajar cada pessoa na defesa de seus direitos naturais e inalienáveis. Neste sentido os Direitos Humanos são fins em si mesmos e ao mesmo tempo são meios para o Desenvolvimento, para o Progresso, para a Dignidade Humana, para a Busca da Felicidade e para uma Convivência Mutuamente Benéfica.
É preciso recuperar as características dos Direitos Humanos (9):
1) Todos estes direitos são considerados naturais - eles são inerentes ao ser humano e, por isso, inalienáveis;
2) Todos estes direitos são universais - valem em qualquer lugar em que se esteja;
3) Todos estes direitos são iguais - são exatamente os mesmos para cada uma das pessoas.
Os Direitos Humanos que mais requerem proteção são o Direito à Segurança (para 38% dos brasileiros), o Direito à Vida (para 36% dos brasileiros), o Direito à Educação Gratuita quando criança (para 32% dos brasileiros), o Direito à Liberdade para Trabalhar Fora de Regimes de Escravidão ou de Trabalhos Forçados (para 29% dos brasileiros), o Direito à Não Discriminação (por raça, cor, gênero, linguagem, religião, deficiência, origem nacional ou social, ou qualquer outra característica) (para 28% dos brasileiros), o Direito à Liberdade de Expressão (para 26% dos brasileiros), o Direito de Igual Tratamento Perante a Lei (para 24% dos brasileiros) e a Liberdade de Pensamento e Religião (para 21% dos brasileiros) (8).
Nestes termos, o Programa sistema estadual de Direitos Humanos articula políticas públicas multidimensionais e trabalha em cooperação com outras áreas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) e com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), a Secretaria de Estado de Educação (SEE), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), entre outras para garantir a efetividade dos Direitos Humanos de todos.
"O programa visa diretamente à Liberdade integral de cada indivíduo (em que se destaca a Liberdade de Pensamento, a Liberdade de Expressão, a Liberdade de Ação, a Liberdade para Empreender, a Liberdade para Trabalhar, a Liberdade para se Associar e se Desassociar, a Liberdade Religiosa, e a Liberdade para Buscar a Própria Felicidade), a Trajetória de Autonomia, a Igualdade de Oportunidades, a Fraternidade, a Tolerância, o Respeito, a Dignidade Humana, a Convivialidade e a Não-discriminação.
Em síntese, o programa se justifica porque há muito o que precisa avançar na temática dos Direitos Humanos para todos em Minas Gerais, avançar sobretudo nos direitos de primeira geração que apesar de serem há muito reconhecidos ainda não foram totalmente alcançados.
Referências:
1 HUMAN RIGHTS WATCH. Brazil. Nova York: 20--. Disponível em: https://hrw.org/americas/brazil. Último acesso em: 14 de setembro de 2019.
2 ASHCRAFT, Richard. A filosofia política In: CHAPPELL, Vere et al. LOCKE. ed. São Paulo: Ideias et Letras, 2011. cap. 9, p. 277-305.
3 OHCHR. Universal Declaration of Human Rights. Genebra: 20--. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por. Último acesso em: 14 de setembro de 2019.
4 CANINEU, Maria Laura. Brazil: Jail Term for Comedian Harms Free Speech. Nova York, 13 abr. 2019a. Disponível em: https://www.hrw.org/news/2019/04/13/brazil-jail-term-comedian-harms-free-speech. Último acesso em: 14 de setembro de 2019.
5 CANINEU, Maria Laura. High-tech surveillance: from China to Brazil? Nova York, 31 mai. 2019b. Disponível em: https://www.hrw.org/news/2019/05/31/high-tech-surveillance-china-brazil. Último acesso em: 14 de setembro de 2019.
6 VÁZQUEZ, Ian; PORČNIK, Tanja. The Human Freedom Index 2018: A Global Measurement of Personal, Civil and Economic Freedom. ed. Washington, D.C.: Cato Institute, Fraser Institute e Liberales Institut: 2018. Disponível em: https://www.cato.org/human-freedom-index-new. Último acesso em: 14 de setembro de 2019.
7 REPÓRTERES SEM FRONTEIRAS. Classificação Mundial da Liberdade de Imprensa 2019. Paris: 2019. Disponível em: https://rsf.org/pt/ranking/2018. Último acesso em: 14 de setembro de 2019.
8 IPSOS PUBLIC AFFAIRS. Human Rights in 2018: A Global Advisor Survey. Paris: 2019. Disponível em: https://www.ipsos.com/en-us/news-polls/global-advisor-human-rights-2018. Último acesso em: 14 de setembro de 2019.
9 LAUREN, Paul Gordon. Lecture Five In The Rights of Man: Great Thinkers and Great Movements. Chantilly: 20--. Produção: The Great Courses. Distribuição: Audible.com.
Renato Pedrosa
