O que o pensamento político dominante aponta como sendo Guerra Fiscal: a escolha de alíquotas de ICMS competitivas; eu vejo como sendo uma saudável competição interfederativa por negócios e cidadãos entre os estados brasileiros. O estado, que provê maior custo x benefício entre os serviços públicos e os impostos pagos, ganha mais negócios e mais cidadãos tentem a desejar morar nele. Já aqueles mal administrados em que os benefícios do serviço público são baixos (infraestrutura mais precária, por exemplo) em relação ao nível dos impostos tendem a perder negócios e ver seus cidadãos deixarem seus espaços.
Para mim a preocupação e a urgência em acabar com esta competição é a expressão mais sólida de um imenso patrimonialismo de Estado entranhado em nossa pele até o osso. O imposto significa o preço pago pelos serviços públicos ditos gratuitos. Impedir que o cidadão-consumidor escolha seu fornecedor com diferenciação de preços representa criação de monopólios e oligopólios locais com forte favorecimento para os estados mais ricos em que as empresas e as indústrias já estão instaladas. Ou seja, é um esforço para manter um status quo em que por um lado ganham os mais ricos que deixam de perder e perdem os mais pobres que deixam de ganhar. Por outro lado todos perdem com a dificultação do livre comércio dentro do próprio Estado Nacional com pioras conhecidas para todos. Como podemos falar em livre comércio regional (MERCOSUL) ou livre comércio mundial (Rodada Doha) se não fazemos nosso dever de casa nem aqui dentro? Nossos fracassos internacionais não são só culpas de cenários externos desfavoráveis, mas antes de mais nada são expressões dos nossos vícios de casa, nacionais, na nossa política externa.
Ou o Brasil se pensa mais estrategicamente como ator global que é, ou estaremos fadados a consolidarmos uma posição de país de segunda categoria apesar de toda a riqueza multidimensional que possuímos
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Coisa muito diferente do que discutimos aqui e que deveríamos repensar, entretanto, são as concessões de privilégios tributários para algumas empresas. Ou seja, quando o estado diminui impostos, não horizontalmente para toda a economia, mas para uma ou outra empresa escolhida a dedo. Por que uma empresa merece tal privilégio? Será que uma indústria internacional vale mais que uma construída aqui? Ou será que uma empresa de TI dos EUA implantada aqui representa mais desenvolvimento do que aquela nacional construída no quintal de alguém ou dentro de uma de nossas universidades? Caso aja alguma vantagem em tais concessões elas deveriam, no mínimo, ser feitas em critérios claros e objetivos, burocráticos no sentido weberiano, ao qual todas as empresas interessadas pudessem concorrer pela posição especial junto ao fisco. Isso se torna ainda mais crítico quando as empresas beneficiadas beneficiam os partidos políticos com doações para campanhas políticas.
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